1948-06-11 - Portaria 12434 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Regula a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com o custeio das casas das embaixadas e legações que são propriedade do Estado durante o 2.º semestre de 1948

1948-06-11 - Decreto 36909 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Define certas garantias judiciárias de que nas colónias carece a generalidade dos inquilinos e senhorios de prédios urbanos destinados a habitação

1948-06-11 - Portaria 12435 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado ao pagamento de trabalhos extraordinários prestados por pessoal eventual da Agência Geral das Colónias

1948-06-11 - Portaria 12436 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa as margens de lucro a permitir ao comércio de adubos

1948-06-11 - Decreto-Lei 36910 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Permite que a nomeação interina efectuada para o lugar de director geral da aeronáutica civil possa manter-se, sem necessidade de quaisquer formalidades, para além do prazo de um ano