Decreto 36909, de 11 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 134/1948, Série I de 1948-06-11.
- Data: 1948-06-11
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Sumário
Define certas garantias judiciárias de que nas colónias carece a generalidade dos inquilinos e senhorios de prédios urbanos destinados a habitação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391746.dre.pdf .
Aviso
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