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  • Tem documento Em vigor 1948-05-06 - Decreto-Lei 36858 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

    Isenta do imposto do selo as novas acções que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses emitir para substituição das suas actuais acções privilegiadas e ordinárias

  • Tem documento Em vigor 1948-05-06 - Portaria 12384 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Manda abonar a partir de 1 de Abril último à Legação de Portugal em Berna uma quantia mensal para ocorrer ao pagamento de despesas com o custeio da casa da Legação - Altera a portaria n.º 12259

  • Tem documento Em vigor 1948-05-06 - Decreto 36859 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Trans Zambezia Railway Company, Limited, sociedade anónima de responsabilidade limitada, com sede em Londres, a emitir obrigações até à importância total de £ 2550000

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