1948-05-29 - Decreto-Lei 36889 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Extingue o Conselho de Administração de Jogos e cria em sua substituição o Conselho de Inspecção de Jogos.

1948-05-29 - Decreto-Lei 36890 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Determina que no segundo concurso para adjudicação do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Figueira da Foz seja dispensada a obrigação da entrega ao Estado do casino e seu mobiliário ou utensilagem no fim do prazo da concessão

1948-05-29 - Decreto 36891 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Aprova, para adesão, a Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea de 1944, assinada em Washington, que modificou a Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea de 12 de Abril de 1933

1948-05-29 - Circular - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica

Circular acerca das formalidades a seguir nas transferências de alunos para o ensino particular ou dentro das suas modalidades