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Decreto-lei 36890, de 29 de Maio

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 124/1948, Série I de 1948-05-29.
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Sumário

Determina que no segundo concurso para adjudicação do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Figueira da Foz seja dispensada a obrigação da entrega ao Estado do casino e seu mobiliário ou utensilagem no fim do prazo da concessão

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298076.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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