Decreto-lei 36890, de 29 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 124/1948, Série I de 1948-05-29.
- Data: 1948-05-29
- Secções desta página::
Sumário
Determina que no segundo concurso para adjudicação do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Figueira da Foz seja dispensada a obrigação da entrega ao Estado do casino e seu mobiliário ou utensilagem no fim do prazo da concessão
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298076.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/298076/decreto-lei-36890-de-29-de-maio