1948-05-28 - Decreto-Lei 36887 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do concelho da Marinha Grande os terrenos do Estado que constituem a praia de Vieira de Leiria, a fim de ser executado o plano de urbanização.

1948-05-28 - Decreto 36888 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas ao recrutamento da mão-de-obra para a colónia de S. Tomé e Príncipe