Decreto-lei 36887, de 28 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 123/1948, Série I de 1948-05-28.
- Data: 1948-05-28
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Sumário
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do concelho da Marinha Grande os terrenos do Estado que constituem a praia de Vieira de Leiria, a fim de ser executado o plano de urbanização.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298075.dre.pdf .
Aviso
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