1948-05-24 - Decreto 36883 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal da Maia a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno necessária ao alargamento da Rua António Simões e à concordância desta com a Rua Gonçalo Mendes da Maia, no lugar de Pedrouços, freguesia de Águas Santas, daquele concelho

1948-05-24 - Decreto-Lei 36884 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula a aplicação industrial da cana sacarina produzida no arquipélago da Madeira no ano industrial de 1948-1949 - Prorroga durante o referido ano o disposto no Decreto-Lei n.º 32788 que suspendeu durante o ano industrial de 1943-1944 o preceituado no § 2.º do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 23847(rateio entre as fábricas existentes da quantidade de aguardente a produzir.

1948-05-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem o Brasil, o México e a Turquia ratificado o instrumento da emenda à constituição da Organização Internacional do Trabalho

1948-05-24 - Portaria 12400 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para reforço da dotação inscrita no artigo 196.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1947