1948-04-08 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 36772, que introduz alterações no Código de Processo nos Tribunais do Trabalho

1948-04-08 - Portaria 12346 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Lamego com um escriturário de 2.ª classe

1948-04-08 - Portaria 12347 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar a partir de 1 do corrente mês à Embaixada de Portugal em Washington várias quantias para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado da Embaixada - Altera a portaria n.º 12260, mantida em vigor pela portaria n.º 12320

1948-04-08 - Decreto-Lei 36823 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Extingue em 30 de Junho de 1948 a Comissão Administrativa das Obras do Estádio de Lisboa, criada pelo decreto-lei n.º 24933 de 10 de Janeiro de 1935, transitando as respectivas atribuições, consoante a sua natureza, para as Direcções Gerais dos Edifícios e Monumentos Nacionais e dos Serviços Hidráulicos.

1948-04-08 - Portaria 12348 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Manda emitir e pôr à venda no Estado da Índia determinados selos de franquia postal

1948-04-08 - Orçamento - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Orçamento da receita e despesa da missão hidrográfica do arquipélago de Cabo Verde para 1948