Declaração , de 8 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 81/1948, Série I de 1948-04-08.
- Data: 1948-04-08
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 36772, que introduz alterações no Código de Processo nos Tribunais do Trabalho
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391560.dre.pdf .
Aviso
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