1948-04-06 - Decreto-Lei 36819 - Ministério do Interior - Junta da Emigração

Autoriza a emigração de trabalhadores portugueses naturais e residentes no arquipélago da Madeira, bem como de suas famílias, desde que provem ter trabalho assegurado por contrato e convenientemente remunerado nos países a que se destinem.

1948-04-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter sido assinado em Lisboa, entre os Governos de Portugal e da Dinamarca, um Acordo sobre transportes aéreos