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  • Tem documento Em vigor 1948-04-05 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 12332, que reorganiza os serviços da missão hidrográfica de Moçambique

  • Tem documento Em vigor 1948-04-05 - Decreto-Lei 36818 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Cria, com carácter eventual, na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a Delegação das Novas Instalações para os Serviços Públicos e define as suas atribuições.

  • Tem documento Em vigor 1948-04-05 - Portaria 12343 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para pagamento da última prestação pelo fornecimento de material radioeléctrico aos serviços dos correios, telégrafos e telefones da referida colónia

  • Tem documento Em vigor 1948-04-05 - Portaria 12344 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado à substituição das matrizes prediais rústicas já iniciadas

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