1948-04-30 - Portaria 12377 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal de polícia do Porto com mais um escriturário de 2.ª classe

1948-04-30 - Portaria 12378 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca do Sabugal com um escriturário de 2.ª classe

1948-04-30 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1948-04-30 - Portaria 12379 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Macau destinado à continuação de trabalhos de dragagem no porto interior e ao pagamento de horas extraordinárias ao pessoal nele empregado

1948-04-30 - Decreto-Lei 36854 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Prorroga, durante o corrente ano, o disposto no decreto-lei n.º 30600 de 18 de Julho de 1940, que permite ao Ministro autorizar que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos de gerências anteriores na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização previstas no artigo 5.º do decreto-lei n.º 29049 de 10 de Outubro de 1938.