Decreto-lei 36854, de 30 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo
- Fonte: Diário do Governo n.º 100/1948, Série I de 1948-04-30.
- Data: 1948-04-30
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Sumário
Prorroga, durante o corrente ano, o disposto no decreto-lei n.º 30600 de 18 de Julho de 1940, que permite ao Ministro autorizar que os organismos de coordenação económica utilizem o produto dos saldos de gerências anteriores na realização, dentro dos limites das respectivas verbas orçamentais, das despesas de administração e fiscalização previstas no artigo 5.º do decreto-lei n.º 29049 de 10 de Outubro de 1938.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298063.dre.pdf .
Aviso
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