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  • Tem documento Em vigor 1948-04-24 - Portaria 12363 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Cabo Verde para reforço da dotação inscrita na alínea b) do n.º 4) do artigo 228.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

  • Tem documento Em vigor 1948-04-24 - Portaria 12364 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos nas colónias de Angola e Moçambique destinados à Associação Internacional Permanente dos Congressos de Navegação

  • Tem documento Em vigor 1948-04-24 - Portaria 12365 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 875.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor

  • Tem documento Em vigor 1948-04-24 - Portaria 12366 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

    Manda emitir e pôr em circulação na colónia de Angola selos de franquia postal comemorativos do tricentenário da restauração da mesma colónia

  • Tem documento Em vigor 1948-04-24 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1948-04-24 - Despacho - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

    Fixa o preço de venda do pão de milho na cidade de Lisboa

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