1948-04-02 - Decreto-Lei 36816 - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

Aprova e manda pôr em execução o regulamento das estradas nacionais - Revoga o decreto de 19 de Setembro de 1900, que aprova o regulamento da conservação, arborização, polícia e cadastro das estradas e mais legislação contida em outros diplomas.