Decreto-lei 36816, de 2 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas
- Fonte: Diário do Governo n.º 76/1948, Série I de 1948-04-02.
- Data: 1948-04-02
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Sumário
Aprova e manda pôr em execução o regulamento das estradas nacionais - Revoga o decreto de 19 de Setembro de 1900, que aprova o regulamento da conservação, arborização, polícia e cadastro das estradas e mais legislação contida em outros diplomas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298046.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-11-17 -
Decreto-Lei
44697 -
Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Suprime o § 3.º do artigo 88.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, e adita ao artigo 118.º do mesmo estatuto, precedendo o respectivo § único, um novo número.
Aviso
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