1948-04-17 - Decreto 36837 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 32633 (cobrança do adicional de 1 por cento sobre toda a publicidade paga nos jornais diários para a Caixa de Reformas dos Jornalistas)

1948-04-17 - Decreto-Lei 36838 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite ao Governo, pelos Ministérios das Colónias e demais interessados, determinar a permuta de funcionários civis, de serviços congéneres da metrópole e do ultramar, para estágios voluntários por períodos não superiores a dois anos, com vista ao aperfeiçoamento das funções públicas e ao contacto com centros e estabelecimentos da metrópole ou do Império Colonial Português.

1948-04-17 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério