Decreto-lei 36838, de 17 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 89/1948, Série I de 1948-04-17.
- Data: 1948-04-17
- Secções desta página::
Sumário
Permite ao Governo, pelos Ministérios das Colónias e demais interessados, determinar a permuta de funcionários civis, de serviços congéneres da metrópole e do ultramar, para estágios voluntários por períodos não superiores a dois anos, com vista ao aperfeiçoamento das funções públicas e ao contacto com centros e estabelecimentos da metrópole ou do Império Colonial Português.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298056.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/298056/decreto-lei-36838-de-17-de-abril