1948-04-16 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 12338, que abre um crédito na colónia da Guiné para reforço de várias dotações inscritas nos capítulos 4.º, 5.º, 7.º, 9.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1947

1948-04-16 - Decreto 36835 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado, além da escala, pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

1948-04-16 - Portaria 12354 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Regula a admissão ao concurso para o posto de furriel do quadro permanente do serviço geral das diversas armas e serviços. Altera o regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército, aprovado pela Portaria nº 6972 de 26 de Novembro de 1930.

1948-04-16 - Portaria 12355 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 359.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado da Índia em vigor

1948-04-16 - Portaria 12356 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a suportar os encargos com trabalhos em curso e assistência

1948-04-16 - Portaria 12357 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado à aquisição de uma geradora de acetilene para os serviços da marinha da referida colónia, substituição dos vidros da lanterna do farol da Inhaca e reparação da linha telefónica de Massinga ao farol da Barra Falsa, do distrito de Inhambane

1948-04-16 - Decreto 36836 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Autoriza o Ministro e os governadores das colónias a concederem isenção de direitos e de outras imposições aduaneiras a determinadas mercadorias - Concede idênticas facilidades para os valores postais selados e mais fórmulas de franquia, incluindo bilhetes-postais e bilhetes-cartas importados nas colónias portuguesas pelas direcções ou repartições centrais dos CTTC - Dá nova redacção ao artigo 97.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas Coloniais e ao artigo 161.º do regulamento para o serviço de encomendas po (...)

1948-04-16 - Portaria 12358 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos

Torna obrigatório o combate à lagarta da amendoeira (Aglaope infausta L.) na província do Algarve