1948-04-15 - Decreto-Lei 36833 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Altera o quadro do pessoal do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

1948-04-15 - Declaração - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36822, que dá nova redacção ao artigo 14.º do regulamento da pesca e da apanha do moliço na ria de Aveiro

1948-04-15 - Despacho - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Transfere de uma verba no orçamento dos serviços privativos da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

1948-04-15 - Decreto-Lei 36834 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Estabelece, até ao fim do corrente ano económico, a forma de pagamento do encargo resultante da diferença entre o vencimento e suplemento de um Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe e os de um embaixador.

1948-04-15 - Portaria 12352 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique para pagamento do abono para falhas, referente aos meses de Junho a Dezembro de 1947, em dívida ao delegado do recebedor de Fazenda da delegação de Fazenda do concelho de Magude

1948-04-15 - Portaria 12353 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a suportar o encargo com a instalação e funcionamento do novo pavilhão de isolamento do Hospital Miguel Bombarda