Declaração , de 15 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
- Fonte: Diário do Governo n.º 87/1948, Série I de 1948-04-15.
- Data: 1948-04-15
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36822, que dá nova redacção ao artigo 14.º do regulamento da pesca e da apanha do moliço na ria de Aveiro
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391575.dre.pdf .
Aviso
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