1948-04-13 - Decreto-Lei 36830 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

Altera o Decreto Lei 23764, de 13 de Abril de 1934 (inscrição e matrícula de qualquer marítimo que não tenha concluído o contrato a que anteriomente se haja obrigado ).

1948-04-13 - Portaria 12350 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Timor destinado a liberar o capital de determinadas contas

1948-04-13 - Portaria 12351 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Torna exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa os impressos a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 36831

1948-04-13 - Decreto 36831 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Aprova vários modelos de impressos para uso nos serviços das direcções de viação - Revoga o artigo 60.º do decreto n.º 19545, na parte referente aos modelos de impressos aprovados por este diploma