1948-04-12 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a portaria n.º 12341, que reorganiza os serviços da missão geográfica de Moçambique

1948-04-12 - Decreto-Lei 36826 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Eleva à categoria de Embaixada a missão diplomática de Portugal em Paris.

1948-04-12 - Decreto-Lei 36827 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Torna extensivas ao ultramar português, com a devida adaptação às circunstâncias locais, as providências promulgadas na metrópole em matéria de registo de operações de comércio externo.

1948-04-12 - Decreto-Lei 36828 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar de um industrial uma quantia para a manutenção de uma cantina na escola do sexo feminino do lugar de Carquejido, freguesia e concelho de S. João da Madeira

1948-04-12 - Decreto 36829 - Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração Geral do Porto de Lisboa a dispor, sob a forma de empréstimo, dos fundos pertencentes ao seu Fundo de seguros, para a remição total de um empréstimo contraído na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência