Torna extensivas ao ultramar português, com a devida adaptação às circunstâncias locais, as providências promulgadas na metrópole em matéria de registo de operações de comércio externo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-06-22 - DECLARAÇÃO DD12346 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Designa as directivas a adoptar quanto à moeda em que devem ser emitidos os boletins de registo prévio de comércio externo e liquidadas as respectivas transacções.

• 1962-11-17 - Decreto-Lei 44702 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

  Cria inspecções de crédito e seguros ou do comércio bancário nas províncias ultramarinas, altera a constituição e funcionamento dos fundos cambiais existentes e cria os mesmos fundos em determinadas províncias do ultramar.