1948-04-10 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36768 (concessão de auxílio financeiro do Estado para o estabelecimento de linhas de transporte e de grande distribuição de energia eléctrica)

1948-04-10 - Portaria 12349 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Estabelece as normas para o registo das unidades da pesca de arrasto costeira com propulsão mecânica e a descarga da pescaria por elas colhida.

1948-04-10 - Decreto 36825 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras da estação receptora radionaval de Algés de Cima

1948-04-10 - Orçamento - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Orçamento da receita e despesa da missão hidrográfica de Angola para 1948

1948-04-10 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria - Secção Administrativa

Determina que os honorários dos peritos oficiais e do perito presidente das vistorias de recurso requeridas pelos industriais ou reclamantes, nos termos do despacho ministerial de 14 de Novembro de 1939, sejam pagos de acordo com o estabelecido na portaria n.º 7503Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo