Portaria 12349, de 10 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Governo n.º 83/1948, Série I de 1948-04-10.
- Data: 1948-04-10
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Sumário
Estabelece as normas para o registo das unidades da pesca de arrasto costeira com propulsão mecânica e a descarga da pescaria por elas colhida.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286649.dre.pdf .
Aviso
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