1948-03-29 - Portaria 12334 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito destinado a despesas de anos económicos findos do orçamento privativo em vigor do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial

1948-03-29 - Portaria 12335 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 4) do artigo 208.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da referida colónia em vigor

1948-03-29 - Decreto 36812 - Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

Prorroga durante o ano corrente o prazo de vigência das disposições dos artigos 1.º do decreto n.º 34074 e 2.º do decreto n.º 35536 e do n.º 2.º da portaria ministerial n.º 3, publicada em Luanda em 20 de Julho de 1945 - Autoriza o governador geral de Moçambique a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo de despacho, para o milho cedido pelo governo da Rodésia do Sul no decurso do corrente ano e destinado à alimentação da população da mesm (...)

1948-03-29 - Portaria 12336 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação uma série de selos de franquia postal para comemorar o 3.º centenário do nascimento e a canonização do Beato João de Brito