1948-03-27 - Decreto-Lei 36810 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Dá nova redacção ao artigo 13.º do regulamento de 23 de Agosto de 1911, relativo à obrigatoriedade da vacinação antivariólica.

1948-03-27 - Portaria 12333 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Fixa o tempo mínimo de permanência nas tropas do Ministério para os oficiais das armas em comissão de serviço na guarda nacional republicana ou na guarda fiscal

1948-03-27 - Decreto-Lei 36811 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção à alínea b) do § 3.º do artigo 45.º do decreto-lei n.º 35885 de 30 de Setembro de 1946 (vantagens concedidas aos funcionários coloniais que, a seu pedido ou por nomeação do Ministro ou dos governadores, venham frequentar o curso de altos estudos coloniais) - Torna aplicável o disposto no § 3.º do artigo 99.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português aos funcionários do Ministério nomeados nos termos do artigo 200.º do decreto n.º 26180 7 de Janeiro de 1936, quando hajam sido reconduzi (...)