1948-03-19 - Decreto-Lei 36800 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Dá nova redacção ao artigo 4.º do decreto-lei n.º 36505 de 11 de Setembro de 1947 (avaliação dos prédios rústicos em regime de cadastro).

1948-03-19 - Decreto 36801 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de construção do edifício para a secção e posto da guarda fiscal e lota do pescado em Cascais

1948-03-19 - Portaria 12323 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Manda aditar um novo capítulo ao regulamento interno da Academia Portuguesa da História, aprovado pelas portarias n.os 10932 e 10956

1948-03-19 - Decreto 36802 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Introduz alterações nas tabelas I, III e IV anexas ao regulamento de exploração e tarifas da rede telefónica nacional, aprovado pelo decreto n.º 32253

1948-03-19 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões