1948-03-18 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 36785, que aprova, para serem ratificados, a Convenção e seus anexos I e II, assinados na Conferência Internacional de Sobrepesca, em Londres, no dia 5 de Abril de 1946

1948-03-18 - Portaria 12320 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Mantém, com alterações para a Legação de Portugal em Ankara, durante os meses de Abril e Maio do corrente ano os abonos fixados nas portarias n.os 12260 e 12261 para pagamento de despesas com o pessoal assalariado dos postos diplomáticos e consulares no estrangeiro

1948-03-18 - Portaria 12321 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Mantém para os 2.º, 3.º e 4.º trimestres de 1948, com alteração para a Legação de Portugal em Roma, os abonos fixados nas portarias n.os 12254 e 12255 para pagamento de despesas com material e expediente dos postos diplomáticos e consulares no estrangeiro

1948-03-18 - Decreto 36799 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a execução das obras de defesa da praia da Granja

1948-03-18 - Portaria 12322 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Dá nova redacção aos n.os 3.º e 12.º do artigo 61.º do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499 - Revoga a portaria n.º 9646