Declaração , de 18 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 64/1948, Série I de 1948-03-18.
- Data: 1948-03-18
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o decreto-lei n.º 36785, que aprova, para serem ratificados, a Convenção e seus anexos I e II, assinados na Conferência Internacional de Sobrepesca, em Londres, no dia 5 de Abril de 1946
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391516.dre.pdf .
Aviso
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