1948-03-16 - Decreto 36794 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dissolve e declara em regime de tutela a Junta de Freguesia de Moreira de Rei, concelho de Fafe

1948-03-16 - Decreto 36795 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Inscreve determinados artigos no texto da pauta de importação e elimina e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões

1948-03-16 - Portaria 12318 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Timor para reforço de várias dotações inscritas nos capítulos 4.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

1948-03-16 - Decreto 36796 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Aprova a alteração que a assembleia geral ordinária do Banco de Angola introduziu no artigo 12.º dos respectivos estatutos