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Decreto 36795, de 16 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 62/1948, Série I de 1948-03-16.
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Sumário

Inscreve determinados artigos no texto da pauta de importação e elimina e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391512.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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