Decreto 36795, de 16 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 62/1948, Série I de 1948-03-16.
- Data: 1948-03-16
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Sumário
Inscreve determinados artigos no texto da pauta de importação e elimina e introduz no índice remissivo da mesma pauta várias rubricas e respectivas remissões
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391512.dre.pdf .
Aviso
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