1948-03-13 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Corrige o rateio do açúcar fixado por despacho ministerial de 15 de Novembro do ano findo, inserto no Diário do Governo n.º 266, da mesma data, para exacto cumprimento do preceituado no § 1.º do artigo 2.º do decreto-lei n.º 36258

1948-03-13 - Portaria 12313 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Perrmite que as instruções para funcionamento do curso de artífice radiotelegrafista possam ser alteradas por simples despacho, para os primeiros cursos que funcionarem a partir desta data.

1948-03-13 - Decreto 36791 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras do Palácio Foz (corpo da biblioteca e passagem para a estação do Rossio)

1948-03-13 - Decreto 36792 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Determina que aos magistrados judiciais e do Ministério Público naturais das colónias seja contado o tempo das licenças graciosas que vierem a gozar nas colónias da sua naturalidade nos mesmos termos estabelecidos no artigo 191.º da Organização Judiciária das Colónias para as licenças gozadas na metrópole

1948-03-13 - Portaria 12314 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia da Guiné destinado ao pagamento de duas quantias a um ex-recebedor de Fazenda do concelho de Bolama e à Câmara Municipal da mesma cidade