1948-02-24 - Decreto-Lei 36766 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro, até à conclusão dos hospitais escolares de Lisboa e Porto, mediante parecer favorável do Ministro da Educação Nacional, manter na respectiva comissão técnica, criada pelo artigo 3.º do decreto n.º 24865, de 8 de Janeiro de 1935, os professores de Medicina que da mesma comissão fazem actualmente parte.

1948-02-24 - Portaria 12287 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Cabo Verde destinado a suportar os encargos com trabalhos públicos em curso e assistência

1948-02-24 - Portaria 12288 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Fixa em 12000000$00 o limite da circulação fiduciária na colónia de S. Tomé e Príncipe

1948-02-24 - Portaria 12289 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinem ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos