1948-02-20 - Decreto-Lei 36759 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Secretaria da Presidência da República a contratar, com os vencimentos correspondentes ao grupo U do decreto-lei n.º 26115. de 23 de Novembro de 1935, até três escriturários-dactilógrafos para auxiliarem os serviços da referida Secretaria.

1948-02-20 - Decreto-Lei 36760 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei 36612, de 24 de Novembro de 1947, que aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa.

1948-02-20 - Decreto-Lei 36761 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Extingue no quadro do pessoal técnico da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra o lugar de engenheiro químico e cria mais um lugar de chefe de serviço.

1948-02-20 - Decreto-Lei 36762 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

Determina que a importância do saldo do subsídio ao Comité Olímpico Português seja aplicada aos fins indicados no artigo 1.º do decreto-lei n.º 35992, de 23 de Novembro de 1946.

1948-02-20 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Permite o fabrico e venda de bolos com manteiga fresca ou chantilly - Revoga o que sobre tal fabrico e venda dispõe o n.º 1.º do despacho publicado no Diário do Governo n.º 74, de 1 de Abril de 1947