1948-02-18 - Lei 2027 - Presidência do Conselho

Cria o Fundo do Cinema Nacional.

1948-02-18 - Decreto-Lei 36756 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Revoga o decreto-lei n.º. 35677, de 31 de Maio de 1946 (operações respeitantes ao comércio entre Portugal e a Suíça).

1948-02-18 - Decreto-Lei 36757 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro autorizar a utilização de pedra extraída de pedreiras expropriadas para trabalhos portuários em obras de defesa da costa contra a erosão provocada pelo mar.