1948-02-11 - Decreto 36747 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de «Despesas de anos económicos findos»

1948-02-11 - Decreto-Lei 36748 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova para ratificação o Protocolo relativo à Secretaria Internacional de Higiene Pública, assinado em Nova iorque em 22 de Julho de 1946.

1948-02-11 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que as empresas de fiação de estambre fiquem obrigadas, até determinação em contrário, a dar preferência à fiação de lãs nacionais

1948-02-11 - Portaria 12279 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Revoga, na matéria referente a baldeação e trânsito, a portaria n.º 11779