1948-12-07 - Portaria 12664 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca da Golegã com mais um oficial de diligências

1948-12-07 - Declaração - Ministério da Marinha - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1948-12-07 - Decreto 37206 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação das instalações da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos (2.ª praça)

1948-12-07 - Portaria 12665 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na 1.ª classe da tabela anexa ao Decreto n.º 12209 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escrivão de direito com curso superior

1948-12-07 - Portaria 12666 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefes de armazéns de materiais dos Serviços dos Portos, Caminhos de Ferro e Transportes

1948-12-07 - Portaria 12667 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral Militar - 1.ª Repartição

Determina que sejam aplicadas às colónias, para nas mesmas terem os devidos efeitos, as disposições do Decreto n.º 37001, que dá nova redacção ao artigo 474.º do Código de Justiça Militar e adita um novo parágrafo ao referido artigo

1948-12-07 - Portaria 12668 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que toda a manteiga de produção continental passe a ficar à ordem da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, para ser distribuída pela Intendência-Geral dos Abastecimentos

1948-12-07 - Decreto 37207 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a determinadas colónias e a diversos organismos dependentes do Ministério.

1948-12-07 - Portaria 12669 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos da receita e tabelas de despesa dos orçamentos gerais das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor para o ano económico de 1949

1948-12-07 - Portaria 12670 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial, Agência-Geral das Colónias e Gabinete de Urbanização Colonial para o ano económico de 1949