Portaria 12667, de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral Militar - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 284/1948, Série I de 1948-12-07.
- Data: 1948-12-07
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Sumário
Determina que sejam aplicadas às colónias, para nas mesmas terem os devidos efeitos, as disposições do Decreto n.º 37001, que dá nova redacção ao artigo 474.º do Código de Justiça Militar e adita um novo parágrafo ao referido artigo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392273.dre.pdf .
Aviso
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