1948-12-27 - Decreto-Lei 37244 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Reorganiza os serviços do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.

1948-12-27 - Decreto-Lei 37245 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Regulamenta os serviços da Inspecção do Trabalho. Torna aplicáveis algumas disposições deste diploma à Inspecção dos Organismos Corporativos e à Inspecção da Previdência Social.

1948-12-27 - Decreto-Lei 37246 - Ministérios do Interior e das Finanças

Designa as receitas que constituem o Fundo de socorro social durante o ano de 1949.

1948-12-27 - Lei 2031 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a cobrar durante o ano de 1949 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis reguladoras da respectiva arrecadação, e a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano.

1948-12-27 - Portaria 12693 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 10.º, capítulo único, do orçamento privativo do Depósito Militar Colonial

1948-12-27 - Portaria 12694 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 4.º, capítulo único, do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical de Lisboa

1948-12-27 - Decreto-Lei 37247 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Altera para 30 de Junho de 1949 o período de instalação e a fase inicial da exploração do Aeroporto do Sal, a que se refere o § 2.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 36619, de 24 de Novembro de 1947.

1948-12-27 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 293, de 18 do corrente mês, relativa à transferência de duas verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério da Justiça