Lei 2031, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças
- Fonte: Diário do Governo n.º 299/1948, Série I de 1948-12-27.
- Data: 1948-12-27
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza o Governo a cobrar durante o ano de 1949 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis reguladoras da respectiva arrecadação, e a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298195.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/298195/lei-2031-de-27-de-dezembro