1948-12-24 - Portaria 12690 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Constitui o quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto Maternal, suas delegações e maternidades do mesmo dependentes.

1948-12-24 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37165, que transfere verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1948-12-24 - Decreto 37241 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações nos orçamentos privativos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e do Ministério da Economia

1948-12-24 - Decreto 37242 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Acrescenta uma nova alínea ao artigo 2.º do Decreto n.º 33210, que cria a Associação de Defesa da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira

1948-12-24 - Portaria 12691 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Estabelece a forma da distribuição da percentagem cobrada pela Agência-Geral das Colónias sobre o valor facial dos selos e outros valores postais, a que se refere o § único do artigo 27.º do Decreto n.º 37050

1948-12-24 - Portaria 12692 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor e no Estado da Índia, destinados a suportar os encargos criados pela Portaria n.º 11998 - Anula a alínea d) do n.º 2) da Portaria n.º 12448

1948-12-24 - Decreto 37243 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a elevar o limite da verba fixada no artigo 2.º do Decreto n.º 36932 (construção da torre do comando e fundações, pavimentos e anexos dos hangares do Aeródromo de S. Jacinto)