Portaria 12691, de 24 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Governo n.º 298/1948, Série I de 1948-12-24.
- Data: 1948-12-24
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Sumário
Estabelece a forma da distribuição da percentagem cobrada pela Agência-Geral das Colónias sobre o valor facial dos selos e outros valores postais, a que se refere o § único do artigo 27.º do Decreto n.º 37050
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392337.dre.pdf .
Aviso
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