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  • Tem documento Em vigor 1948-12-02 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 36990, que abre um crédito a favor do Ministério da Economia destinado a ocorrer às despesas a realizar pela Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais e pelas Direcções-Gerais dos Serviços Industriais e dos Combustíveis

  • Tem documento Em vigor 1948-12-02 - Portaria 12659 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas nos orçamentos privativos do Instituto de Medicina Tropical, do Hospital Colonial de Lisboa e da Agência-Geral das Colónias e a suportar diversos encargos da Casa da Metrópole em Luanda

  • Tem documento Em vigor 1948-12-02 - Portaria 12660 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Sujeita ao regime de guias de trânsito, a passar pela Junta Nacional das Frutas, a saída da batata de consumo para fora da área dos concelhos de Lisboa, Porto e Matosinhos

  • Tem documento Em vigor 1948-12-02 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Transfere duas verbas dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

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