A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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  • Tem documento Em vigor 1948-12-16 - Decreto 37214 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Aprova, para execução, a partir de 1 de Janeiro de 1949, a reforma pautal da colónia de Angola

  • Tem documento Em vigor 1948-12-16 - Decreto 37215 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Manda pôr em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1949, a reforma tributária da colónia de Angola

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