1948-11-04 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37115, que concede um novo suplemento a todos os servidores do Estado

1948-11-04 - Decreto-Lei 37130 - Ministério da Marinha - Estado-Maior Naval

Cria o Instituto Superior Naval de Guerra definindo as suas atribuições e, estabelece normas relativas ao ensino nele ministrado. Considera alterados o Estatuto dos Oficiais da Armada, O Regulamento do Estado-Maior Naval e o Regulamento de Provas para Promoção de Oficiais da Armada.

1948-11-04 - Portaria 12611 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Cria a missão de estudos de pesca, a qual actuará em qualquer área ultramarina consoante as conveniências do serviço

1948-11-04 - Decreto 37131 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Altera algumas disposições do Regulamento Telegráfico Nacional - Revoga os artigos 87.º, 108.º, 159.º e 170.º a 185.º do Regulamento das Correspondências Telegráficas, aprovado pelo Decreto n.º 8069

1948-11-04 - Decreto 37132 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Modifica o Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais em vigor, aprovado por Decreto de 22 de Agosto de 1911

1948-11-04 - Decreto 37133 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Introduz alterações no Regulamento de Exploração e Tarifas da Rede Telefónica Nacional, aprovado pelo Decreto n.º 32253 - Revoga e substitui os Decretos n.os 33475, 36413 e 36802 e as tabelas A, B e I a V anexas ao referido regulamento