1948-11-12 - Decreto-Lei 37153 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo - Emissora Nacional de Radiodifusão

Autoriza o Governo a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, por intermédio da Emissora Nacional de Radiodifusão, a elevação do montante do empréstimo previsto no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 30752, de 14 de Setembro de 1940.

1948-11-12 - Decreto 37154 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Determina que o Asilo Psiquiátrico Miguel Bombarda passe a designar-se Hospital Miguel Bombarda.

1948-11-12 - Portaria 12630 - Ministérios do Interior e das Finanças

Autoriza os corpos administrativos a conceder aos seus servidores, a partir de 1 do corrente mês, um suplemento de vencimentos segundo o regime e até ao limite fixado no Decreto-Lei n.º 37115

1948-11-12 - Decreto 37155 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de modificação e beneficiações no pavilhão de consultas externas do Hospital Curry Cabral

1948-11-12 - Portaria 12631 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 6) do artigo 6.º, capítulo único, do orçamento privativo em vigor do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial

1948-11-12 - Decreto 37156 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geologicos a celebrar contrato para continuação dos trabalhos de reconhecimento e pesquisas, por meio de sondagens, para a avaliação das reservas carboníferas da concessão do Moinho da Ordem