1948-10-07 - Decreto 37088 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Altera a redacção de uma rubrica inscrita no capí (...)

1948-10-07 - Decreto-Lei 37089 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Aumenta os quadros do Ministério das Colónias de dois inspectores superiores de fomento colonial e de um inspector superior dos serviços judiciais.

1948-10-07 - Portaria 12579 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial

Determina que sejam sobrecarregados com a legenda «Porteado» e sobretaxados para circularem na colónia de Macau determinados selos de franquia postal do tipo «Padrões»